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TRABALHADOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A REDUÇÃO DE JORNADA OU SALÁRIO, EXPLICA ESPECIALISTA - Rádio Tropical 103,7 FM

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TRABALHADOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A REDUÇÃO DE JORNADA OU SALÁRIO, EXPLICA ESPECIALISTA

Com a assinatura do presidente Jair Bolsonaro de uma Medida Provisória (MP) com regras trabalhistas para enfrentamento a crise de Covid-19, muitas dúvidas surgiram. Uma delas é a redução de jornada e trabalho, questões que o trabalhador não é obrigado a aceitar, conforme explicado pela advogada trabalhista e previdenciária, Edilamara Rangel.

De acordo com a especialista, o método proposto na Medida Provisória (MP) nº 1.045, por exemplo, não é algo que deva ser decidido individualmente na empresa. Precisa ser um acordo coletivo entre empregador e empregado. Logo, o trabalhador não é obrigado a aceitar a redução de jornada ou de salário.

O advogado trabalhista e membro da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/ES, Leonardo Ribeiro, afirma que a empresa deve comunicar para o trabalhador, com dois dias de antecedência, a possibilidade da redução. Depois de formalizado, a empresa ainda terá 10 dias para informar ao Sindicato da categoria sobre o acordo.

A respeito do FGTS, caso o contrato seja suspenso, isso será um problema. Durante o período em que o trabalhador estiver afastado, não contará para o Fundo o tempo passado fora da empresa. Além disso, ele também não receberá férias referente aos meses afastados. Tudo será proporcional aos dias trabalhados.

Por outro lado, com o salário e jornada reduzidos, o empregado receberá o FGTS proporcional à redução, assim como as férias. Ribeiro ainda pondera que trabalhadores de órgãos públicos não serão afetados pela MP, uma vez que são impedidos de realizar esse tipo de acordo. Em contrapartida, profissionais da saúde de instituições privadas podem aderir ao Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Já segundo a professora de Direito do Trabalho e advogada trabalhista Marta Vimercati, não haverá cortes. E a parte que foi reduzida será paga pelo Governo, que terá de base a parcela que o trabalhador receberia a título de seguro desemprego.

MP

A MP nº 1.405 do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, assinada por Bolsonaro na última terça (27), visa “preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, conforme o texto.

Com isso, poderá haver a redução da jornada de trabalho e também do salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho por no máximo, 120 dias.

Fonte ES HOJE.

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